Lei brasileira trata apenas do partilhamento de bens em território nacional

de brasileiros que deixaram bens no exterior e que herdeiros não têm acesso pela Justiça Brasileira.

CNJ suspende portaria que limitava atendimento a advogados no Ceará

De acordo com a OAB-CE, a portaria restringe o acesso dos advogados a três autos por atendimento, inexistindo fundamento jurídico para tanto

Nova lei reduz tempo de partidos nanicos na TV

O acesso das legendas minúsculas à TV sofrerá uma redução drástica de até 67%, graças a uma mudança

Supremo recebe organizações que atuam no enfrentamento da violência doméstica contra mulheres

Foram tratados assuntos como o acesso à justiça, a atuação conjunta das instituições do sistema de

OAB-AP reprova mais de 60% dos inscritos em Exame de Ordem

Condenada quadrilha que roubou mais de R$ 51 milhões em Ribeirão Preto

Somadas, penas ultrapassam 530 anos de reclusão.

Boate Kiss: indenização para famílias das vítimas pode demorar mais de 10 anos

Segundo o professor de direito civil Universidade de Brasília, Frederico Viegas, este tipo de processo é complexo e só deve ser concluído quando chegar ao STJ

MPF/PE obtém condenação de mais quatro pessoas por desvio de medicamentos do SUS

Os condenados trabalhavam no Hospital da Restauração, no Recife. Os quarenta e sete envolvidos foram condenados a penas que variam de cinco a 14 anos de prisão

MPF/SE quer isenção de IPI mais fácil a pessoas com deficiência na compra de automóveis

Regulamentação de lei, feita pela Receita Federal fere Constituição e dificulta isenção de impostos

Mais de 110 mil estudantes já se cadastraram no Fies; prazo termina dia 31

TRT-SP não receberá mais petições via fax a partir de 01/08/2008

Conforme decisão do STJ, competência para julgar ações contra a Samarco é da Justiça Federal

forma de facilitar o acesso à Justiça das pessoas atingidas pelo desastre ambiental.

Dia do índio: programa resgata cidadania da população indígena

Iniciativa visa a facilitar o acesso dos indígenas a documentos e serviços básicos, de forma a erradicar a exclusão social dessa população

Tribunais deverão informar detalhes sobre ações na área de saúde

movidos por cidadão para ter acesso a remédios e tratamentos médicos

Deficientes mentais de Ourinhos têm direito a transporte urbano gratuito

garantam acesso adequado a deficientes em transportes coletivos

MPF/PA quer que Telemar pague R$ 200 mil por dia até obedecer ordem judicial

Fornecimento de acesso à internet sem cobrança de provedor adicional é obrigatório desde 14 de

Negado pedido para obrigar mulher a permitir desobstrução de área

A municipalidade queria que a moradora fosse obrigada a desobstruir a rua de sua casa que dá acesso a um novo loteamento

Competência delegada: solução ou entrave à Justiça?

alternativa para promover o acesso ao Judiciário, contudo a celeridade pode ficar comprometida

Lei nº 12.527/2011: Artigo 6º - Análise inicial

Este trabalho tem como objetivo principal a continuação da análise da Lei 12.527, de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação no Brasil

Entenda: STF retoma julgamento sobre regras para investigações de acidentes aéreos

autorização judicial para acesso e uso de informações sobre investigações de acidentes aéreos.